Certifico e dou fé que em razão do Contraditório e  da Ampla Defesa dos responsáveis, a Senhora Zilma Maciel da Rocha Burjack, acima mencionada, protocolou cumprimento de diligência TEMPESTIVAMENTE em 29/11/2021, conforme Expediente nº 11016/2021 (Evento 15), foi Citada pessoalmente através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº01 – TCE –TO de 07 de março de 2012), conforme Declaração de Envio (Evento 13), no E-mail cadastrado nesta Corte (CADUN), estabelecendo o vencimento para 08/12/2021.

O Senhor Fabrício Viana Camelo Conceição, acima mencionado, foi Citado pessoalmente através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº01 – TCE –TO de 07 de março de 2012), conforme Declaração de Envio (Evento 12), no E-mail cameloviana@hotmail.com, cadastrado nesta Corte (CADUN), estabelecendo o vencimento para 13/12/2021.

Até o momento o responsável, Fabrício Viana Camelo Conceição, acima mencionado, não se manifestou em relação à Citação a ele dirigida sendo, portanto, considerado REVEL, nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

Desta forma, após cumpridas as determinações contidas no Despacho nº 1348/2021-RELT-4, os autos serão remetidos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF, conforme determina o item 6.6 do Despacho acima mencionado.

 

CARTÓRIO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2021.